Termos de serviço
Termos e Condições de Uso do Serviço Agenda CAA
Os presentes termos e condições de uso (doravante denominados “Condições”) têm como objetivo definir o quadro legal para a disponibilização do Serviço Agenda CAA (o “Serviço”) e estabelecer as condições de acesso e uso do Serviço pelo Usuário.
1. Definições
Os termos iniciados com letras maiúsculas possuem os seguintes significados:
Termo Significado
Usuário Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o nosso Serviço. Um Usuário deve possuir uma Conta ativa para acessar o Serviço.
Administrador Refere-se a um membro da equipe de desenvolvimento do Agenda CAA autorizado a administrar o Serviço. Um Administrador possui uma Conta com privilégios que permitem configurar funcionalidades ou realizar ações nas contas dos Usuários.
Conta Refere-se a uma conta válida que fornece acesso às funcionalidades do Serviço.
Conteúdo Refere-se a todas as informações, links e outros materiais que os Usuários podem carregar e acessar no Serviço.
Condições Refere-se a estes termos e condições gerais que regem o acesso e uso do Serviço Agenda CAA.
Contrato Refere-se a estas Condições e a todas as outras regras, políticas e procedimentos operacionais que a Inria pode publicar periodicamente por meio do Serviço.
Dados Pessoais Refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável; uma “pessoa física identificável” é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador específico.
Política de Privacidade Refere-se ao documento elaborado pela Inria que detalha o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários e define seus direitos correspondentes.
Representante Legal Refere-se a um Usuário que criou uma Conta como representante legal de outra pessoa (por exemplo, pai, mãe) e pode configurá-la para suas próprias necessidades e para as pessoas sob sua responsabilidade.
Acompanhante Refere-se a um Usuário que criou uma Conta como acompanhante de outra pessoa (por exemplo, educador, terapeuta) e pode configurá-la para suas próprias necessidades e para as pessoas sob sua responsabilidade.
Representado Refere-se a um Usuário que acessa uma Conta criada pelo seu Representante e utiliza o Serviço.
Serviço Refere-se à oferta do Serviço Agenda CAA fornecida pela Inria, que consiste em uma agenda projetada ergonomicamente para pessoas com deficiências intelectuais.
Serviços de Terceiros Refere-se a serviços, produtos, software, conteúdos integrados ou aplicativos (como plugins, temas ou extensões) fornecidos por terceiros que os Usuários podem ativar, utilizar ou adquirir durante o uso do Serviço.
2. Apresentação Geral do Serviço
O Serviço Agenda CAA é administrado pela Inria, com sede em Domaine de Voluceau – 78150 Le Chesnay Rocquencourt, França.
O Serviço é gratuito e acessível pela internet por meio de um aplicativo móvel.
O software utilizado para fornecer o Serviço é de propriedade da Inria.
3. Aceitação dos Termos e Condições
O termo “você” refere-se a qualquer Usuário que acessa o nosso Serviço. Caso utilize o Serviço em nome de outra pessoa ou entidade, você declara e garante que está autorizado a aceitar o Contrato em nome dessa pessoa ou entidade. Ao utilizar o Serviço, você aceita o Contrato em nome dessa pessoa ou entidade e assume a responsabilidade por qualquer violação de suas disposições.
Leia atentamente estas Condições antes de acessar ou usar o Serviço. Ao acessar ou usar qualquer parte do Serviço, você reconhece ter lido e aceitado estar vinculado ao Contrato. Você também concorda que podemos modificar, atualizar ou adicionar automaticamente elementos ao nosso Serviço, conforme especificado nestas Condições, e que o presente Contrato será aplicável a tais modificações.
A ativação da sua Conta está condicionada ao reconhecimento e aceitação destas Condições. Durante o registro, será necessário aceitar e confirmar as Condições. Sua Conta será ativada automaticamente.
Observe que termos adicionais de Serviços de Terceiros e/ou licenças aplicáveis a conteúdos de terceiros podem se aplicar ao utilizar o Serviço.
4. Descrição da Oferta do Serviço e Perfis de Usuário
Ao acessar o Serviço, o Usuário pode usufruir das seguintes funcionalidades:
• Carregar e visualizar conteúdos multimídia em um calendário.
• Visualizar uma programação enriquecida com conteúdos multimídia nos blocos dedicados aos eventos.
• Editar a própria conta de usuário e as informações associadas.
5. Criação e Gerenciamento de Contas de Usuário
O acesso ao Serviço é reservado para Usuários e Administradores.
Para acessar o Serviço, é necessário criar uma Conta de uma das seguintes formas:
• Inserindo um endereço de e-mail e uma senha.
• Utilizando um protocolo OAuth por meio dos serviços Google ou Apple.
O Acompanhante deve garantir que obteve autorização do Representante Legal para acessar o calendário compartilhado do Representado.
Cada Conta de Usuário é pessoal. Portanto, é estritamente proibido compartilhar credenciais de acesso ao Serviço com terceiros.
Em caso de perda, roubo ou uso não autorizado das suas credenciais, chaves ou tokens, o Usuário deve notificar imediatamente a Inria pelo endereço: cert@inria.fr.
O Serviço está sujeito ao Regulamento Interno e à Carta de Informática da Inria.
6. Personalização das Contas de Usuário
O Usuário pode preencher ou visualizar as seguintes informações no seu perfil:
• Detalhes do perfil: Nome, Sobrenome, Endereço de e-mail.
Para adicionar conteúdos, como fotos ou vídeos, o Usuário deverá autorizar a Inria a acessar sua câmera ou galeria multimídia.
O Usuário deve garantir que os campos preenchidos não contenham Conteúdos proibidos ou sensíveis, conforme definido no Artigo 10.
7. Papel dos Administradores
O Administrador gerencia as solicitações dos Usuários, como pedidos de correção ou assistência.
O Administrador está autorizado a bloquear ou revogar o acesso de um Usuário em conformidade com as disposições destas Condições, bem como com as regras e decisões aplicáveis da Inria.
8. Papel dos Usuários
Representantes Legais e Acompanhantes possuem os seguintes direitos:
• Criar uma conta como Representante Legal ou Acompanhante e configurá-la.
• Inserir informações pessoais relacionadas ao Representado.
• (Funcionalidade futura) Criar um perfil para o Representado com dados pessoais, como nome e imagens, permitindo que este utilize o aplicativo para organizar e se comunicar selecionando seu perfil.
• Criar eventos no calendário para o Representado, incluindo a possibilidade de adicionar pictogramas e dados relacionados à saúde (por exemplo, o nome do médico). Para evitar riscos, informações sensíveis como números de segurança social serão bloqueadas no formulário de criação de eventos.
• Adicionar pictogramas ou imagens úteis para facilitar a comunicação e organização do Representado.
O Representante Legal pode visualizar, por meio de uma interface, quais Acompanhantes possuem acesso ao calendário compartilhado do Representado. Também pode acessar o endereço de e-mail do Acompanhante e revogar o acesso em caso de violação das disposições do Artigo 10 ou na ausência de autorização prévia.
Representados têm os seguintes direitos:
• Acessar os pictogramas ou imagens disponíveis no aplicativo para organização e comunicação.
9. Disponibilidade e Acessibilidade do Serviço
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, e a Inria rejeita expressamente quaisquer garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, a garantias de adequação para um propósito específico, comerciabilidade ou não violação.
A Inria não garante que o Serviço estará livre de erros ou falhas, nem que o acesso será contínuo e ininterrupto.
O Serviço pode ser interrompido a qualquer momento.
10. Responsabilidades
A Inria não é capaz de revisar todo o Conteúdo disponível no Serviço. Ao operar o Serviço, a Inria não garante que os Conteúdos sejam precisos, úteis ou seguros, nem que foram aprovados. Os Usuários devem adotar medidas para proteger seus sistemas contra vírus ou outros elementos nocivos.
Obrigações dos Usuários:
• É proibido publicar Conteúdos falsos, discriminatórios, violentos, ilegais ou que violem a propriedade intelectual ou a privacidade de terceiros.
• É proibido introduzir softwares maliciosos ou Conteúdos que possam interromper ou desacelerar o uso do Serviço.
A Inria reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo proibido sem aviso prévio. Os Usuários podem denunciar Conteúdos proibidos à Inria pelo endereço: cert@inria.fr.
11. Serviços de Terceiros
Os termos e políticas do fornecedor dos Serviços de Terceiros são aplicáveis. Caso o Usuário utilize um Serviço de Terceiros ou conceda acesso a ele, os dados serão tratados de acordo com a política de privacidade do fornecedor do Serviço de Terceiros.
É possível que os Serviços de Terceiros não funcionem corretamente com o Serviço fornecido pela Inria. A Inria não oferece suporte para problemas causados por esses serviços. Para dúvidas ou problemas relacionados a um Serviço de Terceiros, o Usuário deve entrar em contato diretamente com o fornecedor.
Se a Inria detectar que o uso de um Serviço de Terceiros não está em conformidade com estas Condições, poderá suspender, desativar ou remover o acesso a esses serviços.
12. Suspensão e Revogação de Contas de Usuário
A Inria pode suspender ou revogar o acesso ao Serviço a qualquer momento, especialmente em caso de violação das presentes Condições ou das diretrizes de uso.
O não cumprimento das Condições pode levar à suspensão temporária ou à exclusão permanente da Conta.
Os Usuários podem interromper o uso do Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão de sua Conta.
Para garantir a consistência do histórico de ações, o Conteúdo associado a uma Conta pode ser mantido pela Inria, mesmo após a exclusão da Conta. No entanto, os ex-Usuários podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais enviando uma solicitação para: dpo@inria.fr.
13. Propriedade Intelectual
13.1 Direitos de Uso do Serviço
A Inria possui os direitos de propriedade intelectual sobre o software ou as autorizações necessárias para conceder licenças de uso aos Usuários.
A Inria concede aos Usuários uma licença gratuita, não exclusiva, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Serviço durante a validade de sua Conta, de acordo com estas Condições e com o acordo aplicável ao Serviço Agenda CAA.
Os Usuários estão proibidos de utilizar o Serviço fora do escopo definido por esta licença e/ou em violação destas Condições.
“Inria” é uma marca registrada. Não é concedido aos Usuários qualquer direito ou licença para reproduzir, modificar ou utilizar esta marca ou os logotipos de terceiros presentes no Serviço.
13.2 Direitos sobre o Conteúdo
A Inria, salvo direitos de terceiros, detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo disponível no Serviço.
Os Usuários garantem possuir os direitos necessários sobre quaisquer Conteúdos publicados no Serviço e são responsáveis por violações em relação a terceiros.
14. Duração do Contrato
O Contrato entra em vigor quando o Usuário aceita estas Condições ao criar sua Conta e termina com a exclusão ou encerramento da mesma.
Os artigos 3, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 continuarão aplicáveis mesmo após a rescisão do Contrato.
A Inria pode suspender ou excluir uma Conta de Usuário, resultando na suspensão temporária ou rescisão definitiva do Contrato. O Usuário será informado, sempre que possível, sobre o motivo e, no caso de uma suspensão, sobre sua duração.
15. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estas Condições estão sujeitas à legislação francesa.
Em caso de conflitos relacionados à sua interpretação ou execução, o Usuário e a Inria comprometem-se a buscar uma solução amigável. Se não for possível alcançar um acordo, os tribunais de Paris terão jurisdição.